CRECI AM 18ª REGIÃO

Fiscalização

A fiscalização realizada pelo CRECI AM tem como objetivo garantir que os profissionais do ramo imobiliário atuem de acordo com as normas e éticas estabelecidas pela legislação. Algumas das principais responsabilidades do CRECI em relação à fiscalização incluem:

  1. Registro de Profissionais: O CRECI AM é responsável por registrar os profissionais do setor imobiliário, incluindo corretores de imóveis e empresas do ramo. A fiscalização visa garantir que apenas pessoas devidamente habilitadas e registradas junto ao conselho exerçam a profissão no Estado do Amazonas.

  2. Fiscalização da Atividade Profissional: O CRECI AM realiza a fiscalização das atividades dos corretores de imóveis para verificar se estão agindo de acordo com as normas éticas e legais estabelecidas para a profissão. Isso inclui verificar se os profissionais estão atuando de maneira transparente com os clientes, entre outros aspectos.

  3. Apuração de Denúncias: O CRECI recebe denúncias de irregularidades relacionadas à atividade dos corretores de imóveis e empresas do setor. A entidade tem a responsabilidade de apurar essas denúncias e, se necessário, aplicar as penalidades cabíveis. As penalidades para os corretores que não cumprem as normas éticas e legais estabelecidas podem variar desde advertências até a suspensão temporária ou cassação do registro profissional.

É importante ressaltar que a atuação do CRECI visa não apenas garantir a legalidade da profissão, mas também assegurar a qualidade e a ética no mercado imobiliário, protegendo tanto os profissionais quanto os consumidores.

Apresentação de Denúncias

Solicitamos que as denúncias ao serem encaminhadas, contenham se possível as seguintes informações: 

  • Nome da pessoa;
  • Endereço;
  • Bairro;
  • Pontos de referência;
  • Fotos do local (caso tenha);
  • Panfletos;
  • Folders;
  • Cartões de visita. 

Assim teremos a materialidade referente à contravenção penal.

As denúncias em área de viagem (fora de região metropolitana do Amazonas) ficarão aguardando a autorização de viagem pela Presidência do Conselho para serem apuradas. As demais denúncias, dentro da região metropolitana, são apuradas e o denunciante poderá retornar para verificar o resultado da mesma após 15 (quinze) dias a contar a referida formulação perante o setor.

Apresentação de defesa referente à atuações

Caso você tenha sido autuado e precise de defesa, utilize o modelo abaixo para fazê-lo