A Lei no 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade do cidadão.
Vale ressaltar que a LGPD não tem como fundamento a proibição do tratamento de dados, mas sim o encontro entre a segurança e a transparência na utilização das informações de pessoas naturais.
Assim, a seguir estão alguns conceitos importantes previstos na lei:
Pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões sobre os dados pessoais.
Canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a ANPD.
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
São dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular ou dados distintivos, como biométricos ou genéticos.
Toda operação realizada com dados pessoais
A LGPD criou o papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados também conhecido pela sigla “DPO” (Data Protection Officer).
Suas principais atribuições são:
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
Orientar os funcionários e os contratados do Conselho a respeito das práticas em relação à proteção de dados;
Receber comunicação de incidências de dados no Conselho e adotar providências;
MAIA E FALCÃO ADVOCACIA, indicado como Encarregado (DPO) do CRECI AM.
E-mail: dpo@creci-am.gov.br
A LGPD traz alguns direitos para os titulares, que poderão ser exercidos perante os Controladores, os Operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Todavia, é importante destacar, que nenhum direito é absoluto e que há situações em que as instituições podem não atender aos requerimentos do titular, devendo indicar os motivos, a exemplo do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Para garantir o cumprimento da lei, o CRECI AM tem adotado uma Governança multidisciplinar sobre os seus processos.
Assim, seguem algumas normas editadas e aprovadas no âmbito do Conselho:
Política de Privacidade
Ementa: Aprova a Política de Privacidade das Plataformas Eletrônicas e Redes Sociais. Ver Política
Política de Cookies
Ementa: Aprova a Política de Cookies do site institucional – Ver Política
Portaria CRECI AM Nº 32/2023
Ementa: Nomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) – Ver Portaria
Portaria CRECI AM Nº 31/2023
Ementa: Institui o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – Ver Portaria
